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Congresso

Câmara Municipal de Kaloré (PR)

Lei Complementar-PLE nº 5, de 26 de maio de 2023

dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

Data
26 de maio de 2023
Número
5
Publicação
27 de maio de 2023 · jornal
Vigência
Não informada