Câmara Municipal de Kaloré (PR)
Lei Complementar-PLE nº 5, de 26 de maio de 2023
dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
- Data
- 26 de maio de 2023
- Número
- 5
- Publicação
- 27 de maio de 2023 · jornal
- Vigência
- Não informada