Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Ordinária nº 1.786, de 04 de dezembro de 2024
“Dispõe sobre a instalação, em espaços públicos e privados, de brinquedos adaptados e equipamentos desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”.
- Data
- 4 de dezembro de 2024
- Número
- 1786
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada