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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.786, de 04 de dezembro de 2024

“Dispõe sobre a instalação, em espaços públicos e privados, de brinquedos adaptados e equipamentos desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”.

Data
4 de dezembro de 2024
Número
1786
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada