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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.761, de 03 de julho de 2024

INSTITUI A LEI "TIA TITA" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS DOS CMEI’s E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de julho de 2024
Número
1761
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada