Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Ordinária nº 1.745, de 09 de abril de 2024
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI, COM A ALTERAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
- Data
- 9 de abril de 2024
- Número
- 1745
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada