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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.745, de 09 de abril de 2024

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI, COM A ALTERAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.

Data
9 de abril de 2024
Número
1745
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada