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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.671, de 22 de maio de 2023

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde Pública do Município de Joaquim Távora, calculado sobre o salário base da categoria, em atendimento a Lei Federal 13.342/2016.

Data
22 de maio de 2023
Número
1671
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada