Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Ordinária nº 1.671, de 22 de maio de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde Pública do Município de Joaquim Távora, calculado sobre o salário base da categoria, em atendimento a Lei Federal 13.342/2016.
- Data
- 22 de maio de 2023
- Número
- 1671
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada