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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.670, de 22 de maio de 2023

Institui o serviço de acolhimento provisório denominado de Família Acolhedora, que visa ao acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados de seu convívio familiar por decisão judicial e dá outras providências.

Data
22 de maio de 2023
Número
1670
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada