Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Ordinária nº 1.670, de 22 de maio de 2023
Institui o serviço de acolhimento provisório denominado de Família Acolhedora, que visa ao acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados de seu convívio familiar por decisão judicial e dá outras providências.
- Data
- 22 de maio de 2023
- Número
- 1670
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada