Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Ordinária nº 916, de 07 de maio de 2004
Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores do Município de Joaquim Távora, durante o Estágio Probatório, conforme dispõe o Art. 41, § 4º, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela emenda Constitucional nº 19/98.
- Data
- 7 de maio de 2004
- Número
- 916
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada