Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 916, de 07 de maio de 2004

Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores do Município de Joaquim Távora, durante o Estágio Probatório, conforme dispõe o Art. 41, § 4º, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela emenda Constitucional nº 19/98.

Data
7 de maio de 2004
Número
916
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada