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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.299, de 13 de setembro de 2013

Institui diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil e fundamental (séries iniciais), das redes pública e privada, em âmbito municipal.

Data
13 de setembro de 2013
Número
1299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada