Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Decreto Legislativo-P LEGISLATIVO nº 2, de 12 de maio de 2026
“ESTABELECE NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO PARCELAMENTO DO SOLO RURAL NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR, COM ÊNFASE NA PREVENÇÃO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 12 de maio de 2026
- Número
- 2
- Publicação
- 13 de maio de 2026 · D.O.M.
- Vigência
- Não informada