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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Decreto Legislativo-P LEGISLATIVO nº 2, de 12 de maio de 2026

“ESTABELECE NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO PARCELAMENTO DO SOLO RURAL NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR, COM ÊNFASE NA PREVENÇÃO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
12 de maio de 2026
Número
2
Publicação
13 de maio de 2026 · D.O.M.
Vigência
Não informada