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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.052, de 26 de maio de 2008

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Data
26 de maio de 2008
Número
1052
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada