Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Ordinária nº 1.052, de 26 de maio de 2008
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Data
- 26 de maio de 2008
- Número
- 1052
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada