Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Complementar nº 1.038, de 14 de dezembro de 2007
Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Data
- 14 de dezembro de 2007
- Número
- 1038
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada