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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 995, de 13 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de equipamento de proteção individual – EPI aos servidores públicos municipais.

Data
13 de dezembro de 2006
Número
995
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada