Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Ordinária nº 995, de 13 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de equipamento de proteção individual – EPI aos servidores públicos municipais.
- Data
- 13 de dezembro de 2006
- Número
- 995
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada