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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 966, de 16 de março de 2006

Dispõe sobre o apoio ás pessoas com deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDE e dá outras providências.

Data
16 de março de 2006
Número
966
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada