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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.646, de 31 de janeiro de 2023

Institui o novo PARCELAMENTO DO SOLO, constante do Plano Diretor do Município de Joaquim Távora, revoga a Lei nº 1.129, de 22 de dezembro de 2009, a Lei nº 1.194 de 26 de novambro de 2011, a Lei nº 1.254, de 26 de abril de 2012 e dá outras providências.

Data
31 de janeiro de 2023
Número
1646
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada