Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Ordinária nº 1.646, de 31 de janeiro de 2023
Institui o novo PARCELAMENTO DO SOLO, constante do Plano Diretor do Município de Joaquim Távora, revoga a Lei nº 1.129, de 22 de dezembro de 2009, a Lei nº 1.194 de 26 de novambro de 2011, a Lei nº 1.254, de 26 de abril de 2012 e dá outras providências.
- Data
- 31 de janeiro de 2023
- Número
- 1646
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada