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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.475, de 29 de maio de 2018

Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência.

Data
29 de maio de 2018
Número
1475
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada