Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Ordinária nº 1.455, de 07 de outubro de 2017
Altera dispositivos da Lei Nº 1.352/2014 que dispõe sobre Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
- Data
- 7 de outubro de 2017
- Número
- 1455
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada