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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.455, de 07 de outubro de 2017

Altera dispositivos da Lei Nº 1.352/2014 que dispõe sobre Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Data
7 de outubro de 2017
Número
1455
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada