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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.441, de 25 de abril de 2017

Regulamenta o Acordo Direto com Credores de Precatórios já inscritos no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Tribunal Regional do Trabalho do Paraná e da outras providências.

Data
25 de abril de 2017
Número
1441
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada