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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.408, de 11 de março de 2016

REGULAMENTA E FIXA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Data
11 de março de 2016
Número
1408
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada