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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.365, de 14 de abril de 2015

Altera a classificação da área de zoneamento urbano do Distrito de São Roque do Pinhal, constante da matricula 4.981 do CRI de Joaquim Távora para ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, nos termo do Art. 16, alínea “a” da Lei 1.130/2009.

Data
14 de abril de 2015
Número
1365
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada