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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.352, de 07 de outubro de 2014

Cria os componentes do Município de Joaquim Távora, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Data
7 de outubro de 2014
Número
1352
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada