Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Ordinária nº 1.254, de 26 de abril de 2012
Revoga o inciso III do Art. 15, da lei n. 1.129/2009 e, consequentemente, altera a metragem quadrada e testadas dos imóveis que constam da Tabela III, do anexo II, da Lei 1.130/2009 -Uso e Parcelamento do Solo, bem como do Quadro I, do Anexo I, da lei 1.129/2009 - Parcelamento do Solo, e dá outras providências.
- Data
- 26 de abril de 2012
- Número
- 1254
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada