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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.254, de 26 de abril de 2012

Revoga o inciso III do Art. 15, da lei n. 1.129/2009 e, consequentemente, altera a metragem quadrada e testadas dos imóveis que constam da Tabela III, do anexo II, da Lei 1.130/2009 -Uso e Parcelamento do Solo, bem como do Quadro I, do Anexo I, da lei 1.129/2009 - Parcelamento do Solo, e dá outras providências.

Data
26 de abril de 2012
Número
1254
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada