Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Ordinária nº 1.113, de 05 de setembro de 2009
Institui limite máximo para obrigações de pequeno valor, conforme disposto no Artigo 100, § 3º c/c § 5º, da Constituição Federal.
- Data
- 5 de setembro de 2009
- Número
- 1113
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada