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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.113, de 05 de setembro de 2009

Institui limite máximo para obrigações de pequeno valor, conforme disposto no Artigo 100, § 3º c/c § 5º, da Constituição Federal.

Data
5 de setembro de 2009
Número
1113
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada