Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Ordinária nº 1.040, de 19 de dezembro de 2007
“Regulamenta a concessão e fixa critérios para atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, pela Administração Pública Municipal, dos Benefícios Eventuais da Assistência Social, denominados auxílio-funeral, auxílionatalidade, auxílio-viagem e outros decorrentes dessa situação, e da outras providencias.”
- Data
- 19 de dezembro de 2007
- Número
- 1040
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada