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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.040, de 19 de dezembro de 2007

“Regulamenta a concessão e fixa critérios para atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, pela Administração Pública Municipal, dos Benefícios Eventuais da Assistência Social, denominados auxílio-funeral, auxílionatalidade, auxílio-viagem e outros decorrentes dessa situação, e da outras providencias.”

Data
19 de dezembro de 2007
Número
1040
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada