Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Ordinária nº 1.876, de 03 de novembro de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇAO DEEDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEI Nº1.647/2023 (CÓDIGO DE OBRAS), A LEI Nº 1.645/2023(USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) e LEI 1.646/2023 (LEI DEPARCELAMENTO DE SOLO).
- Data
- 3 de novembro de 2025
- Número
- 1876
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada