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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.876, de 03 de novembro de 2025

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇAO DEEDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEI Nº1.647/2023 (CÓDIGO DE OBRAS), A LEI Nº 1.645/2023(USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) e LEI 1.646/2023 (LEI DEPARCELAMENTO DE SOLO).

Data
3 de novembro de 2025
Número
1876
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada