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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.529, de 27 de janeiro de 2020

Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores, agentes públicos municipais e pensionistas, em simetria a Lei nº 9.661de 1º de janeiro de 2019 e Medida Provisória nº 916 de 31 de dezembro de 2019, ambos de emissão do Governo Federal.

Data
27 de janeiro de 2020
Número
1529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada