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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.592, de 24 de setembro de 2021

Altera a Lei 696 de 20 de setembro de 1991 com a finalidade de adequar as disposições do Conselho Municipal de Saúde; da Conferência Municipal de Saúde; Do Fundo Municipal de Saúde, instituídopela lei 697/91 e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2021
Número
1592
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Apenas corrigindo o número da lei, trata-se da Lei 1.592/2021 e não 1.692/2021 conforme está em anexo.