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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.579, de 21 de junho de 2021

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRA PARA MUNÍCIPES, PARA FINS DE ATERRO PARA NIVELAMENTO DE TERRENOS AFETADOS POR OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de junho de 2021
Número
1579
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada