Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Ordinária nº 1.579, de 21 de junho de 2021
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRA PARA MUNÍCIPES, PARA FINS DE ATERRO PARA NIVELAMENTO DE TERRENOS AFETADOS POR OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de junho de 2021
- Número
- 1579
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada