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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.573, de 27 de abril de 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB.

Data
27 de abril de 2021
Número
1573
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada