Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2026
Autoria: Poder Execuritvo - Prefeito Municipal