Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E O NOVO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL (CIAS) PARA FINS DE CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO SOB O REGIME CELETISTA, FIXA DIRETRIZES FINANCEIRAS E ORÇAMETÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2026
Autoria: Poder Execuritvo - Prefeito Municipal