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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Resoluções-ME nº 7, de 15 de setembro de 2026

Instituir o Plano Permanente de Fiscalização e Avaliação da Gestão Pública Municipal no âmbito da Câmara Municipal de Joaquim Távora, estabelece procedimentos para o acompanhamento, fiscalização e avaliação da gestão pública municipal, institui Matriz de Indicadores de Desempenho e dispõe sobre a apresentação de relatórios e informações pelo Poder Executivo.

Data
15 de setembro de 2026
Número
7
Publicação
15 de setembro de 2026 · D.O.M
Vigência
Não informada