Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Resoluções-ME nº 7, de 15 de setembro de 2026
Instituir o Plano Permanente de Fiscalização e Avaliação da Gestão Pública Municipal no âmbito da Câmara Municipal de Joaquim Távora, estabelece procedimentos para o acompanhamento, fiscalização e avaliação da gestão pública municipal, institui Matriz de Indicadores de Desempenho e dispõe sobre a apresentação de relatórios e informações pelo Poder Executivo.
- Data
- 15 de setembro de 2026
- Número
- 7
- Publicação
- 15 de setembro de 2026 · D.O.M
- Vigência
- Não informada