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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária-P LEGISLATIVO nº 1.941, de 22 de julho de 2026

“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO,MEDIANTE DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS IMPOSITIVAS, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO ÀS GESTANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, MEDIANTE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR CARTÃO MAGNÉTICO OU APLICATIVO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
22 de julho de 2026
Número
1.941
Publicação
22 de julho de 2026
Vigência
Não informada