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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária-P. EXEC. nº 1.945, de 10 de agosto de 2026

DECLARA IMÓVEL COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de agosto de 2026
Número
1.945
Publicação
10 de agosto de 2026
Vigência
Não informada