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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária-P. EXEC. nº 1.939, de 29 de junho de 2026

ESTABELECE NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO PARCELAMENTO DO SOLO RURAL NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR, COM ÊNFASE NA PREVENÇÃO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de junho de 2026
Número
1.939
Publicação
29 de junho de 2026
Vigência
Não informada