Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Ordinária-P. EXEC. nº 1.939, de 29 de junho de 2026
ESTABELECE NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO PARCELAMENTO DO SOLO RURAL NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA - PR, COM ÊNFASE NA PREVENÇÃO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de junho de 2026
- Número
- 1.939
- Publicação
- 29 de junho de 2026
- Vigência
- Não informada