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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Portaria-GABPRES nº 10, de 31 de julho de 2026

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de servidora responsável por filho com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Data
31 de julho de 2026
Número
10
Publicação
31 de julho de 2026
Vigência
Não informada