Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Complementar nº 21, de 24 de outubro de 2019
Altera dispositivos à Lei Complementar 12, de 17 de agosto de 2018 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaquim Távora, Estado do Paraná e determina a conversão do regime jurídico de celetista para estatutário”.
- Data
- 24 de outubro de 2019
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada