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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Complementar nº 21, de 24 de outubro de 2019

Altera dispositivos à Lei Complementar 12, de 17 de agosto de 2018 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaquim Távora, Estado do Paraná e determina a conversão do regime jurídico de celetista para estatutário”.

Data
24 de outubro de 2019
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada