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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Complementar nº 5, de 10 de setembro de 2014

Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza tributário ou não para com a fazenda publica municipal e dá outras providências.

Data
10 de setembro de 2014
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada