Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Ordinária nº 6, de 07 de outubro de 2014
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Data
- 7 de outubro de 2014
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada