Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, DO SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – e-SIC, DA OUVIDORIA LEGISLATIVA, DA TRANSPARÊNCIA LEGISLATIVA, DO CONTROLE INTERNO E DAS DIRETRIZES DE GOVERNANÇA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2026
Autoria: Benedito Azarias