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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.862, de 10 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO-ETR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

Data
10 de outubro de 2025
Número
1862
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada