Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 358, de 18 de fevereiro de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de juros e multas aos contribuintes que efetuaram o pagamento dos tributos que se encontram em atraso.
- Data
- 18 de fevereiro de 1991
- Número
- 358
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- refis
- isenção
- juros
- multa.