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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 358, de 18 de fevereiro de 1991

Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de juros e multas aos contribuintes que efetuaram o pagamento dos tributos que se encontram em atraso.

Data
18 de fevereiro de 1991
Número
358
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • refis
  • isenção
  • juros
  • multa.