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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 353, de 30 de novembro de 1990

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênios com órgãos do Governo Estadual e Federal.

Data
30 de novembro de 1990
Número
353
Publicação
Folha de Londrina
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênios
  • governo estadual
  • governo federal
  • termos aditivos.