Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder aumento nos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento em comissão, efetivo, inativos, pensionistas, aposentados e celetistas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.