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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 349, de 23 de novembro de 1990

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênios com órgãos do Governo Estadual e Federal.

Data
23 de novembro de 1990
Número
349
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênios
  • governo estadual
  • governo federal
  • termos aditivos.