Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2017
Autoria: Dirceu Urbano Pereira - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.