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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 324, de 29 de dezembro de 1989

Altera o Código Tributário Municipal na parte relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a fim de adaptá-los às normas contidas na Lei Complementar no. 56/87.

Data
29 de dezembro de 1989
Número
324
Publicação
30 de dezembro de 1989 · Folha de Londrina
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário municipal
  • iss
  • lista de serviços
  • tabela
  • alíquota.