Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 322, de 29 de dezembro de 1989
Dispõe sobre a instituição de referencial para indexação dos créditos do Município e dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 1989
- Número
- 322
- Publicação
- 30 de dezembro de 1989 · Folha de Londrina
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instituição de referencial
- indexação dos créditos
- btn fiscal
- créditos tributários.