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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 322, de 29 de dezembro de 1989

Dispõe sobre a instituição de referencial para indexação dos créditos do Município e dá outras providências.

Data
29 de dezembro de 1989
Número
322
Publicação
30 de dezembro de 1989 · Folha de Londrina
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituição de referencial
  • indexação dos créditos
  • btn fiscal
  • créditos tributários.