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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 293, de 28 de março de 1989

Autoriza o Executivo Municipal a conceder aumento ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.

Data
28 de março de 1989
Número
293
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aumento
  • servidores
  • inativos
  • pensionistas
  • aposentados
  • funções gratificadas.