Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 285, de 22 de dezembro de 1988

Dispõe sobre Imposto de Transmissão Inter-Vivos de bens imóveis - ITBI e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 1988
Número
285
Publicação
21 de dezembro de 1988 · Folha de Londrina
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • itbi
  • transmissão
  • incidência
  • valor venal.