Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 285, de 22 de dezembro de 1988
Dispõe sobre Imposto de Transmissão Inter-Vivos de bens imóveis - ITBI e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 1988
- Número
- 285
- Publicação
- 21 de dezembro de 1988 · Folha de Londrina
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- itbi
- transmissão
- incidência
- valor venal.