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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 276, de 12 de outubro de 1988

Autoriza o Executivo Municipal a isentar as taxas incidentes sobre o Loteamento "Maria Júlia".

Data
12 de outubro de 1988
Número
276
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção
  • taxas
  • loteamento
  • maria júlia.